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13A da Constituiçãeste do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos Teor do art. 26 da Constituiçãeste Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Acrescenta a SEÇÃO V Da Função Essencial ao Funcionamento do Estado e sua própria Subseçãeste Única Da Administraçãeste Tributária, ao TÍTULO I Da Organização do Estado, com a seguinte redação: SEÇÃO V Da Funçãeste Essencial ao Funcionamento do Estado Subseção Única Da Administração Tributária Art.13-A. A Administração Tributária, instituição de natureza permanente, essencial ao que funcionem do Estado do Tocantins, vinculada diretamente ao Poder Executivo, tem assegurada a autonomia, administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos Teor, limites e condições estabelecidos na lei complementar do qual trata este 1º deste artigo, sendo ainda observado: I precedência A cerca de ESTES demais setores administrativos, na MANEIRA da lei; II terá AS SUAS funções exercidas apenas pelos integrantes da carreira Destes Auditores Fiscais da Receita Estadual e deterá recursos prioritários de modo a a realização de suas atividades, nos Teor do art. 167, IV, da Constituiçãeste Federal; III atuará de maneira integrada usando a dos demais entes federados, inclusive com este compartilhamento do cadastros e informações fiscais, na ESTILO da lei ou convênio; IV as atividades exercidas pelos integrantes da carreira específica da Administração Tributária são consideradas essenciais e exclusiva por Estado, na ESTILO do inciso XXII, do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Lei orgânica, de essencia complementar, disporá sobre a Administraçãeste Tributária do Estado do Tocantins, disciplinará suas competências e atribuições, inclusive, Acerca direitos, deveres, garantias, vedações e prerrogativas Destes ocupantes dos cargos de tua carreira específica, mencionada no inciso II deste artigo. Art. 2º Este inciso IV, do artigo 82, da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar com a seguinte redaçãeste: Art IV - a vinculação por receita do impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartiçãeste do produto da arrecadação Destes impostos a qual se referem os arts. 158 e 159, a destinaçãeste do recursos de modo a as ações e serviços públicos por saúpor, para manutençãeste e desenvolvimento do ensino e de modo a realização de atividades da administraçãeste tributária, saiba como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e a 3

considerando ter que melhor instrumentalizar o que funcionem da defensoria Pública do Estado do tocantins,

"Foram seis temporadas dentro por uma", brincou, após a vitória do Cleveland Cavaliers em cima do Boston Celtics, na noite deste domingo. "Foi uma DE temporadas mais difíceis que já tive", destacou.

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O JM foi este primeiro jornal on-line da Bahia a publicar notícias completas em link do site tempo real. Lançado em janeiro do 2001, se caracteriza por tua independência diante dos agentes políticos, o de que tem resultado em perseguições, principalmente utilizando relação à Anuncios oficial.

Este governo planeja para a próxima semana, relançar a ordem por serviçeste para construção do Complexo Prisional Serra do Carmo, em Aparecida do Rio Negro, que deverá ofertar Ainda mais 603 novas vagas ao custo de R$ 34 milhões, fruto por convênio federal utilizando o Departamento Penitenciário Brasileiro (Depen) do Ministfoirio Extraordinário da Segurança Pública.

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38 MOMENTOS atrás Depois por queimar a bíblia famosa sofre castigo por Deus e apanha durante festa

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A responsável através construçãeste será a empresa OIKOS Construções LTDA, vencedora do processo licitatório.

ESTES recursos de modo a a construção da UTPC são da ordem do R$ 32 milhões oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), via transferência para este Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), com destinação do montante exclusivo para a construção da nova unidade, nãeste devendo ser aplicado em outros fins. Ela será construída pelo sistema modular.

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